Contra a litigância abusiva, a cooperação

Painel de abertura da Caravana (da esquerda para a direita): o Presidente do TJMG, Desembargador Osmar Duarte Marcelino; a Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros, Juíza Rosimere das Graças; o Desembargador Federal André Prado (TRF6); o Vice-Corregedor-Geral de Justiça do TJMG, Desembargador Leopoldo Mameluque; o 1o Vice-Presidente do TJMG, Desembargador Márcio Idalmo; a 3a Vice-Presidente do TJMG, Desembargadora Shirley Fenzi; o Presidente do TJMG, Desembargador Vicente de Oliveira; o então Corregedor Nacional de Justiça, atual Vice-Presidente do STJ, Ministro Mauro Campbell Marques; o Ex-Presidente do TJMG, Desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; a Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane de Lira; o Superintendente da Ejef e 2o Vice-Presidente do TJMG, Desembargador Manoel dos Reis; o Corregedor-Geral de Justiça do TJMG, Desembargador Raimundo Messias Júnior; o Presidente do TRE-MG, Desembargador Carlos Henrique Perpétuo; o Presidente do TRT-3, Desembargador Sebastião de Oliveira; o Promotor de Justiça Luiz Roberto Franca; e o Presidente da Revista JC, Tiago Santos Salles

14^a edição da Caravana, promovida pela Revista Justiça & Cidadania, reuniu magistrados e representantes dos consumidores e setores econômicos mais afetados pelas demandas abusivas na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 

Sensibilizar magistrados, chefes de gabinete e assessores jurídicos sobre os efeitos negativos da litigância abusiva e difundir soluções para o problema. Esse foi o objetivo que norteou a 14^a edição da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária, promovida pela Revista Justiça & Cidadania na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte, no dia 6 de agosto.

Ao dar início aos trabalhos, o Presidente do TJMG, Desembargador Vicente de Oliveira Silva, destacou o caráter educacional e itinerante da Caravana e sua capacidade de unir os tribunais brasileiros em prol do combate à litigância abusiva. “A criação artificial de demandas é uma violação ao direito constitucional de acesso à Justiça. É uma distorção imposta ao Poder Judiciário que prejudica, na ponta, os cidadãos. Devemos fortalecer nossa Caravana para agir com firmeza, aplicando as sanções legais cabíveis para conter os excessos e investir em ferramentas tecnológicas e de inteligência estratégica, visando à prevenção”.

Na mesma linha, o Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e 2º Vice-Presidente do TJMG, Desembargador Manoel dos Reis Morais, afirmou que a litigância abusiva não é um desafio isolado e deve ser enfrentado por meio da cooperação judiciária e do diálogo entre os atores do sistema de Justiça, ressaltando a importância da atuação das escolas judiciais na capacitação sobre a temática.

Ainda na abertura do encontro, a 3ª Vice-Presidente do TJMG, Desembargadora Shirley Fenzi, reforçou a necessidade de os fornecedores também evitarem práticas abusivas, impedindo que essas ações judiciais cheguem ao Judiciário. O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Raimundo Messias Júnior, elencou inteligência, cooperação institucional, gestão qualificada e compartilhamento de informações como medidas eficazes no combate à litigância abusiva.

Ao encerrar a mesa de abertura, o então Corregedor Nacional de Justiça, atual Vice-Presidente do STJ, Ministro Mauro Campbell Marques, observou que a Caravana se tornou um espaço permanente de construção institucional. Sob essa perspectiva, defendeu a transformação cultural do Judiciário para incorporar a cooperação judiciária como um pilar de atuação. “Iniciativas como a Caravana permitem que experiências desenvolvidas por um tribunal, não raramente por um único juiz, se transformem em patrimônio de todo o Judiciário brasileiro e da sociedade destinatária do nosso serviço, demonstrando que a cooperação se consolida pelo diálogo, pela confiança e pelo compartilhamento permanente de conhecimento.” 

A importância da litigância responsável – Na abertura do primeiro painel, dedicado à identificação e ao monitoramento da litigância abusiva, a Coordenadora Acadêmica da Caravana e Juíza Auxiliar da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Juíza Federal Daniela Madeira, mencionou a inovação tecnológica e o fortalecimento dos centros de inteligência como respostas institucionais à sobrecarga do Judiciário e à litigância abusiva. “O que se pede de todos os atores da Justiça é que haja, sim, uma litigância responsável. O processo não pode ser um modelo de negócio. Quem usa a jurisdição como um canal rentável perverte a função social do Judiciário.”

Na sequência, a Juíza Auxiliar da Presidência e Coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJMG, Juíza de Direito Marcela Maria Pereira, apresentou a atuação do tribunal mineiro no combate à litigância abusiva, destacando, entre outras iniciativas, a criação do Núcleo de Demandas Estruturais, a atuação do Comitê Executivo Estadual de Cooperação Judiciária e o fortalecimento do Núcleo de Justiça 4.0. 

A Supervisora do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus) e Coordenadora Acadêmica da Caravana, Conselheira Daiane de Lira, sustentou que não se limite o acesso à Justiça em processos sobre saúde, mas ressaltou a necessidade de prevenir o uso abusivo da via jurisdicional e de qualificar as demandas judiciais na área. “Temos uma cadeia de ações que devem ser qualificadas para termos um acesso à Justiça e não corrermos o risco de sofrer com fraudes em uma área tão sensível quanto a saúde. O Supremo Tribunal Federal já tem parâmetros tanto na saúde pública quanto na saúde suplementar e, se seguirmos esses parâmetros do Supremo, evitaremos a litigância abusiva.”

O impacto para o Judiciário – No painel sobre o impacto da litigância abusiva no Judiciário, o Diretor Adjunto de Apoio à Defensoria Pública do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Defensor Público Daniel Firmato, apresentou a perspectiva da litigância abusiva reversa, que, segundo ele, seria “o uso estratégico e deliberadamente abusivo do processo judicial por grandes empresas rés”, que adotam métodos processuais como interposição de recursos infundados, apresentação reiterada de defesas genéricas, descumprimento proposital de decisões judiciais e tentativa de prolongar artificialmente o processo.

Sob a perspectiva do setor de telecomunicações, o Diretor Jurídico, Tributário e de Governança da Conexis Brasil Digital, Bruno Cavalcanti, apontou que as empresas do segmento enfrentam ações na Justiça com indícios de litigância abusiva, como o uso de documentos fraudulentos, a ilegitimidade dos autores, a padronização de petições e, mais recentemente, o uso de prompts ocultos elaborados com inteligência artificial. 

O Diretor Jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Vicente De Chiara, informou que a litigância abusiva custou cerca de R$ 1 bilhão para o setor financeiro até o primeiro trimestre deste ano. Acrescentou, ainda, que 70% das ações judiciais contra instituições financeiras não possuem passagem prévia pelos canais administrativos de resolução, como SACs, Consumidor.gov e Procons. 

No encerramento da 14^a edição da Caravana, o Consultor Jurídico da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Luciano Timm, chamou atenção para a existência de fundos de investimento que compram créditos de passageiros de companhias aéreas, antecipando o valor da indenização ao consumidor, assumindo o risco do litígio e aproveitando a isenção de custas judiciais iniciais.

Sobre a Caravana – A ‘Caravana Nacional da Cooperação Judiciária – Como combater a litigância abusiva?’ é uma iniciativa voltada ao enfrentamento da litigância abusiva, que conta com o apoio institucional da Enfam e do Fonajus do CNJ. Nesta edição, o TJMG e a Ejef também apoiaram a realização do evento.

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