Câmara aprova projeto de lei que permite compra de vacinas pelo setor privado

Foto: Niranjan Shrestha/AP Photo

O PL prevê que, até atingida a vacinação de todos os grupos prioritários, 100% das vacinas compradas pelo setor privado terão que ser doadas ao SUS; texto segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que permite a empresas e entidades privadas comprarem vacinas da covid-19 registradas em caráter emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde que doem parte para o Sistema Único de Saúde (SUS). O texto já tinha sido aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial.

O projeto prevê que, até atingida a vacinação de todos os grupos prioritários, 100% das vacinas compradas pelo setor privado terão que ser doadas ao SUS. Após a imunização desses grupos (que incluem profissionais de saúde, professores, idosos e policiais), a empresa terá que doar 50% dos imunizantes para o SUS e poderá aplicar o resto “de forma gratuita”.

Partidos de oposição criticaram a proposta, que partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), dizendo que isso significará furar a fila de vacinação. “Precisamos entender que vacina é uma obrigação do Estado. Não podemos instituir duas portas de entrada”, disse a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

Prevaleceu, porém, a posição do governo e da maioria dos partidos a favor da compra da vacina pela iniciativa privada, desde que com parte dos imunizantes destinados ao SUS. “Não faz sentido a gente criar embaraço para que uma empresa, por ser privada, compre vacinas, se ela está doando para o SUS 50% das doses”, disse o líder do PV na Câmara, Enrico Misasi (SP).

O texto também permite que Estados e municípios possam comprar diretamente as vacinas, sem depender do governo federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha dado essa autorização, mas desde que a União descumprisse o plano de imunização ou ele fosse insuficiente — também nesta terça, o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.026/2021, que estabelece regras mais flexíveis para que Estados e municípios celebrem contratos com dispensa de licitação para a compra de vacinas contra a covid-19; texto da MP também vai à sanção presidencial.

Seguro
O PL aprovado na Câmara hoje ainda autoriza os governos a assumirem os riscos de responsabilidade civil em relação a eventos adversos pós-vacinação. Os governos poderão contratar seguros privados ou constituir garantias para fazer esses pagamentos. Não há, contudo, obrigatoriedade de que isso ocorra.

Essa cláusula, adotada por laboratórios de todo o mundo, tem sido usada como argumento pelo presidente Jair Bolsonaro para não adquirir a vacina da Pfizer/Biontech. Em reunião no domingo (28) com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com Pacheco, houve um pedido para que o governo “pare de lutar contra a Pfizer” e acelere a vacinação.

Conforme informou o Valor na segunda-feira (1º), o presidente pediu, então, a votação desse projeto. A intenção seria o governo disponibilizar os recursos e entrar com a intenção de compra desde que a negociação seja intermediada por um consórcio de empresas do setor privado, que formariam um fundo para assumir os riscos dos efeitos colaterais.

O governo chegou a protestar contra um artigo que dizia que a aquisição das vacinas pelos Estados e municípios será feita com recursos federais caso não exista cobertura imunológica suficiente contra a doença, mas negociou com o relator para que uma “emenda de redação” deixe claro que poderão ser usados recursos recebidos da União para compra dos imunizantes.

Publicação original: Valor