Tributação ambiental e a força da extrafiscalidade tributária – a nova Lei nº 14.119/2021
25 de novembro de 2021
A Constituição da República estabelece em seu art. 225 que todos têm direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras...