As reformas política, eleitoral, tributária, sindical e trabalhista são urgentes_Entrevista com o ministro Sydney Sanches

A Editoria ouviu o ministro Sydney Sanches, ex-membro do Supremo Tribunal Federal, sobre a sua participação, como presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, nas questões relacionadas aos interesses das categorias empresariais.
A alta experiência do eminente jurista tem proporcionado, com sua assistência, que a Fiesp e o seu dinâmico e competente presidente Paulo Skaf, alcancem para a categoria, perante os Poderes Executivo e Legislativo, inúmeras vitórias, entre as quais destaca-se pela relevância, a obtida perante o Congresso Nacional com a revogação da CPMF.
A atuação do ministro Sydney Sanches à frente do Conjur ainda tem proporcionado importantes sugestões e providências em questões relacionadas às Reformas Tributária, Trabalhista, Sindical, Eleitoral e Política.
A preocupação com os grandes questionamentos que afloram cotidianamente perante o Conjur, em reflexo da postergação do resultado desejado e pleiteado pelo empresariado, como as relacionadas aos precatórios, às excessivas instâncias recursais e principalmente ao funcionamento da Justiça, está realçada na entrevista do eminente jurista.

Revista Justiça & Cidadania – O senhor preside o Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Qual a relevância deste órgão consultivo? Cite algumas resoluções recentes e importantes.
Sydney Sanches – O Conjur é um órgão estratégico, com função opinativa sobre todos os assuntos de interesse da Fiesp, seja no âmbito das normas constitucionais ou infraconstitucionais já existentes, seja nos das meramente projetadas, ou, ainda, das que pretende sugerir.
Em suas reuniões mais recentes, concluiu: a) pela inconstitucionalidade formal e substancial do ato normativo que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED); b) que as sociedades limitadas de grande porte também estão obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras, a partir do ano-base de 2008; c) pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 306-B, de 2008, sobre a Contribuição Social para a Saúde – CSS; d) pela inconstitucionalidade formal e material do acordo celebrado entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América, para intercâmbio de informações relativas a tributos, firmado em 20 de março de 2007; e) pela legitimidade da participação da iniciativa privada no sistema público da administração prisional, sem prejuízo das competências dos Poderes Executivo e Judiciário, inclusive mediante parceiras público-privadas.

JC – Como as idéias do Conjur são transformadas em ação?
Sanches – As conclusões do Conjur são encaminhadas à Presidência da Fiesp, para que a Diretoria as considere para adotar as providências que lhe parecer cabíveis.
Para adotá-las o órgão operacional (do Conjur e da Fiesp) é o Departamento Jurídico (Dejur).

JC – A questão tributária no Brasil está negligenciada? O senhor acredita que a Reforma Tributária caminhará antes da próxima eleição para presidente do Brasil?
Sanches – Há grande morosidade do Congresso na conclusão do exame da PEC que trata da Reforma Tributária.
Esperamos, porém, que ela esteja concluída antes da próxima eleição presidencial.

JC – Quais os principais avanços recentes que o senhor acredita que conquistamos a favor da segurança jurídica para viabilizar o setor produtivo?
Sanches – As súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, o requisito da “repercussão geral” para o cabimento de recurso extraordinário, algumas decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça, a lei que possibilitou o julgamento simplificado dos chamados ‘casos repetitivos’ no Superior Tribunal de Justiça, mas, sobretudo, a jurisprudência de todos os Tribunais Superiores, quando não oscilante; a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e os convênios que permitiram a difusão dos meios alternativos de solução de conflitos, como mediação, conciliação e arbitragem.

JC – Na opinião do senhor, quais seriam as reformas mais urgentes da Constituição Federal brasileira, que completa 20 anos em 2008?
Sanches – As Reformas Política, Eleitoral, Tributária, Sindical e Trabalhista.
Em matéria de Judiciário as reformas mais urgentes são as relacionadas a precatórios e às excessivas instâncias de recursos (matéria constitucional) e ao melhor funcionamento da Justiça nas instâncias ordinárias (matéria infraconstitucional).