Tema foi pauta de debate do programa “Conversa com o Judiciário”, que contou com palestras dos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça
A Revista Justiça & Cidadania promoveu, em setembro, a mais recente edição do programa “Conversa com o Judiciário”. Realizado em Cuiabá/MT, o encontro teve como pauta a recuperação judicial do produtor rural. O debate contou com as apresentações dos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Paulo Dias de Moura Ribeiro, integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Editorial da Revista.
A importância do seguro agrícola – O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ) abriu o debate, abordando a importância da Lei no 14.112/2020, que garantiu segurança jurídica e critérios claros para a recuperação judicial no agronegócio. O ministro, no entanto, ressaltou que o cenário econômico do agronegócio brasileiro permanece desafiador.
De acordo com dados da Serasa Experian, houve aumento de 138% nos pedidos de recuperação judicial no agro em 2024, passando de 534 solicitações feitas no ano anterior para 1.272. Em relação aos produtores rurais que atuam como pessoa física, houve 566 pedidos de recuperação judicial no ano passado, na comparação com 127 em 2023.
Segundo Cueva, além de fatores geopolíticos, esse panorama pode ser explicado pela fragilidade do mercado de seguro agrícola brasileiro. O magistrado afirmou que o fortalecimento dessa modalidade de seguro pode evitar que o produtor rural equacione sua crise por meio de recuperação judicial.
“A recuperação judicial do produtor rural tem de ser revista, de maneira que possa ser acoplada a um sistema de seguros muito mais eficiente do que se tem hoje. No Brasil, o sistema de seguros ainda é muito incipiente, cobrindo apenas 20% da área agricultável, segundo os dados disponíveis. O Federal Crop Insurance Program, por exemplo, é o sistema americano que cobre a maior parte dos agricultores e serve como uma rede de apoio, impedindo que haja acesso ao sistema de insolvência. No Brasil, o que se faz hoje, como medida de primeira iniciativa para o produtor rural, é a recuperação judicial.”
O papel do Fonaref e a segurança jurídica – O ministro Moura Ribeiro (STJ) também defendeu a importância da recuperação judicial do produtor rural em dificuldade financeira para impulsionar investimentos, empregos e recolhimento de impostos. Segundo o magistrado, que integra o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências do Conselho Nacional de Justiça (Fonaref), a recuperação judicial é um instituto que traz modernização e segurança jurídica.
O ministro afirmou que o objetivo principal do Fonaref é traçar normas e atos normativos que possam garantir maior segurança jurídica às empresas que necessitam de recuperação judicial.
“A recuperação judicial pode ser olhada sob três prismas: assegurar que empresas economicamente viáveis em dificuldades financeiras possam se reestruturar para evitar a falência; garantir que empresários honestos resolvam suas dificuldades o mais cedo possível; e mitigar os efeitos danosos do estigma de uma falência, pois, ainda hoje, a empresa que quebra é sempre mal vista no país, lamentavelmente.”
Na sequência, a vice-diretora geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), desembargadora Anglizey Solivan, também destacou a importância do Fonaref na fixação de diretrizes para o cumprimento das recuperações judiciais. “É um privilégio estar aqui nesse evento da Revista que é extremamente denso. Para nós que estamos no Centro-Oeste, é uma oportunidade incomparável ter a presença dos ministros e poder debater com os magistrados que nos guiam no Direito Privado no STJ.”
Defesa da advocacia – A presidente da OAB do Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, também participou do evento e fez uma defesa da advocacia brasileira que atua na área de recuperação judicial e falência, reforçando a importância do instrumento jurídico para o agronegócio. “A discussão sobre este tema é de extrema necessidade, especialmente no nosso estado que está entre os maiores produtores agrícolas do mundo. A recuperação judicial do produtor rural é muito debatida no estado do Mato Grosso, pois é essencial para a recuperação e para a manutenção de empresas e de empregos, além do recolhimento de impostos.”
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