A magistratura e a verdade sobre a reforma administrativa: em defesa da remuneração justa e da independência judicial

A proposta de reforma administrativa, ainda que necessária em alguns aspectos da estrutura estatal, tem sido, infelizmente, deturpada por narrativas que miram, de forma injusta e recorrente, a magistratura nacional. O discurso de que os juízes seriam “privilegiados” tornou-se lugar-comum irresponsável, alimentando a desinformação e enfraquecendo a compreensão do papel institucional do Poder Judiciário.

Como vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), com atuação dedicada à pauta remuneratória, tenho acompanhado de perto o debate público e legislativo sobre o tema. E é com responsabilidade que afirmo: não se pode admitir que a reforma administrativa sirva de pretexto para desmontar a independência do Judiciário, pelo caminho da precarização de suas condições de trabalho e remuneração.

A magistratura brasileira exerce papel essencial na manutenção do Estado Democrático de Direito, muitas vezes enfrentando pressões e riscos concretos. A estabilidade e a justa remuneração dos magistrados não são regalias, mas garantias constitucionais indispensáveis para que possamos julgar com liberdade, técnica e imparcialidade, sem subordinação a interesses momentâneos ou ideológicos.

Os ataques infundados à remuneração da magistratura desconsideram a realidade das demandas judiciais, a complexidade das causas enfrentadas e a carga de responsabilidade que recai sobre cada juiz e juíza do país. Mais do que um contracheque, a remuneração da magistratura deve refletir o valor de uma carreira de Estado que exige dedicação integral, preparo técnico contínuo e renúncias pessoais significativas.

Temos atuado com firmeza em Brasília, nos espaços técnicos e institucionais, para garantir que a discussão da reforma administrativa não seja capturada por distorções populistas ou interesses que buscam enfraquecer o Judiciário. Nosso compromisso é com a verdade, com o equilíbrio entre os Poderes e com o respeito à Constituição.

A defesa da magistratura exige coragem, preparo e constância. É preciso ir além da retórica: conhecer os bastidores, articular com responsabilidade e resistir a pressões – sempre com serenidade e determinação. Tenho procurado fazer isso todos os dias no exercício da vice-presidência da AMB, com diálogo, presença e trabalho incansável. Afinal, só com representatividade firme e combativa podemos assegurar os direitos da magistratura e a confiança da sociedade.

Reforma sim, mas com responsabilidade e com o devido respeito ao Poder Judiciário e a seus membros, que jamais se furtaram a cumprir seu dever.

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