Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Seminário debate a importância do STJ na construção da jurisprudência deDireito Privado
10 de setembro de 2025
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5 de novembro de 2020
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6 de maio de 2019
Previstos na Lei da Improbidade, à luz da Constituição da República A Medida Provisória (MP) no 2245-45/2001 prescreve que nos depoimentos e inquirições realizados no âmbito da Lei no 8.429/1991 (Lei da Improbidade Administrativa),...