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Lei do Contrato de Seguro

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Arbitragem no contrato de transporte em face da seguradora sub-rogada e a nova lei de seguros

Camila Mendes Vianna

16 de outubro de 2025

IAB

A arbitragem consolidou-se, nas últimas décadas, como mecanismo privilegiado de resolução de conflitos no Brasil, especialmente em setores de alta complexidade técnica, como transporte e seguros. No entanto, a convivência entre o...
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A Nova Lei do Contrato de Seguros

Ilan Goldberg

2 de junho de 2025

Depois de cerca de 20 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei no 15.040/2024 – doravante, Lei do Contrato de Seguro ou LCS – entrará em vigor em 10 de dezembro do ano corrente (art. 134), estabelecendo regime jurídico novo...

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