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Direito Imobiliário

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Despejo e consignação de chaves extrajudicial: O Projeto de Lei nº 3.999 de 2020

Arnon Velmovitsky

5 de agosto de 2024

IAB

Há décadas, o Poder Judiciário brasileiro vem enfrentando os desafios do elevado número de demandas em trânsito nos tribunais de todo o país. A elevada taxa de judicialização de conflitos, associada aos custos da manutenção da...
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A multipropriedade

Sylvio Capanema

6 de maio de 2019

Finalmente, embora com lamentável atraso, foi o condomínio em multipropriedade reconhecido e regulamentado com o advento da Lei no 13.777, de 20 de dezembro de 2018. Era inconcebível que o Brasil, com suas inesgotáveis potencialidades...
  • Direito Privado
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A Lei nº 13.786/2018, os distratos no mercado imobiliário: Um passo para a construção de uma nova realidade. Segurança jurídica como pressuposto para investimentos

Antonio Ricardo Corrêa

22 de janeiro de 2019

Desde 2012, o mercado imobiliário discute o rompimento imotivado e unilateral dos contratos de compra de imóvel sob o regime da incorporação imobiliária, ou seja, dos imóveis adquiridos ainda durante a construção na forma da Lei no...

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