jun.2025

Edição 89

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Direitos Fundamentais e Relações privadas direito à moradia e bem de família

31 de dezembro de 2007

Discute-se, no presente, se o imóvel residencial do fiador pode ser bem de família impenhorável para pagamento da dívida do afiançado (art. 3º da Lei 8.009 e art. 6º da Emenda Constitucional n.º 26). Este tema é de alta...

Ainda a questão dos juros

Paulo Mauricio Pereira

A figura dos juros nos contratos bancários, como é sabido, tem como finalidade remunerar o dinheiro emprestado pela instituição financeira ao cliente, estando consolidado na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que tais...

Direito Público

Lei Maria da Penha, afirmação da igualdade

Maria Berenice Dias

O princípio da igualdade é consagrado enfática e repetidamente na Constituição Federal. Está em seu preâmbulo como compromisso de assegurar a igualdade e a justiça. A igualdade é o primeiro dos direitos e garantias fundamentais...

Redução da idade penal: alteração inconstitucional é maléfica para a sociedade brasileira

A violência praticada por jovens é um tema cada vez mais presente e assustador na vida cotidiana e nos meios de comunicação de muitos países. No Brasil, o grave momento de crise social alimenta ainda mais o temor que a população...

Direito Público

Infidelidade partidária

Roberto Felinto

A Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, que a República se constitui em Estado Democrático de Direito, esclarecendo ainda, no parágrafo único do referido dispositivo, que todo o poder emana do povo, que o exerce...

Entrevistas e Perfis

Educação é a base da evolução humana

Ives Gandra da Silva Martins

Indicado por um seleto colégio eleitoral formado por acadêmicos, empresários e autoridades em todo o Brasil, o professor Ives Gandra Martins foi condecorado com o título de Professor Emérito 2007, consubstanciado pelo Troféu Guerreiro...