out.2026
Edição 197
Aplicação da Lei dos Juizados Especiais às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha
Marina Cardoso Nascimento Monteiro de Castro
“Doutora, por favor, não prende ele não, eu queria só que vocês dessem um susto nele pra ele não fazer mais isso. Sem ele em casa a família vai passar necessidade, como é que eu vou fazer pra sustentar meus filhos sozinha?”...Competência para autorizar o trabalho do menor: Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho?
Dulcilene Simões Rosa Alves de Moura, Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura
1. Introdução O movimento de proclamação da elevação de certos e determinados direitos a fundamentais é um fenômeno do nosso século. Contudo, antes mesmo de se qualificar como direito fundamental, o Direito do Trabalho surge como...O julgamento de recursos repetitivos no TST: Conflito funcional: algumas reflexões
Guilherme Augusto Caputo Bastos
“Todo conceito que o homem não modifica com sua evolução torna-se preconceito, e os preconceitos acorrentam as almas à rocha da inércia mental e espiritual.” (Raumsol) Com o julgamento do primeiro Incidente de Recurso...