Competência para autorizar o trabalho do menor: Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho?
Dulcilene Simões Rosa Alves de Moura, Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura
16 de fevereiro de 2017
1. Introdução O movimento de proclamação da elevação de certos e determinados direitos a fundamentais é um fenômeno do nosso século. Contudo, antes mesmo de se qualificar como direito fundamental, o Direito do Trabalho surge como...