Direito Público Prescrição do “fundo de direito”Sérgio Paulo Ribeiro da Silva31 de março de 2010 Introdução Nossa análise — sem pretensões de ser percuciente — está na mira da prescrição que se consuma em favor da Fazenda Pública, buscando focar a específica prescrição que afeta a pretensão que recai sobre o chamado...