Direito Civil Direito Público A Anistia e os Direitos Humanos Sérgio Muylaert 5 de outubro de 2004 Ao completarem-se os vinte e cinco anos da lei de anistia, de 1979, deve-se ter em mira a revisão das linhas de comunicação, sobretudo, as que orientam as políticas de direitos humanos, com o escopo de aperfeiçoar as instituições...