Direito Público Da inconstitucionalidade do “Salário Educação”Rosane Rosolen5 de julho de 1999 A contribuição social do “salário educação” foi instituída através da Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964, que posteriormente foi objeto do Decreto-Lei nº 1.422, em outubro de 1975, delegando competência ao Poder Executivo...
