Direito Adquirido e a Emenda Constitucional nº 19
5 de setembro de 1999
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Título II, que dispõe sobre os Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão, no Capítulo I, artigo 5°, inciso XXXVI, estabelece que: “a lei...