Registro especial de fabricante de cigarros – constitucionalidade e jurisprudência dos tribunais
Ana Tereza Basilio, Marcelo Ludolf
23 de agosto de 2013
A jurisprudência dos tribunais sempre rechaçou a adoção de sanções políticas pelo Poder Público como instrumento de coerção capaz de compelir o contribuinte a pagar tributos. É reputada, pois, ilícita a restrição excessiva e...