Direito Público O abuso na utilização das contribuiçõesLuiz Gustavo Bichara19 de outubro de 2015 Ao se tratar de reforma tributária, é lugar comum que sejam citados como principais problemas do sistema brasileiro: (i) a sua complexidade; (ii) o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que, em razão do anacronismo...
