Direito Público O obiter dictum na repercussão geralLeonan Calderaro Filho28 de abril de 2014 O motivo das observações que submeto à reflexão do leitor é o Recurso Extraordinário no 655283-DF, com repercussão geral reconhecida pelo STF, sob a relatoria do min. Marco Aurélio. Dito recurso tem como origem Mandado de...
