Lei 10.257 de 10/07/2001.0 recém-criado usucapião urbano coletivo (Estatuto da Cidade)
João Carlos Pestana de Aguiar Silva
5 de dezembro de 2001
Trata-se de diploma legal pretensamente regulamentador dos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, o que se aguardava desde 1989. Não, porém, na infeliz versão regulamentar que em parte relevante ostenta. Estabelece, inicialmente,...