A (In)Constitucionalidade da EC 96/2017
Débora Maria Gomes Messias Amaral, Gustavo Bianchetti Lima Gama
4 de janeiro de 2021
O efeito backlash e as ADIs 5728 e 5772 Introdução A Constituição Federal do Brasil (CF/1988) consagra a proteção da fauna e da flora como modo de assegurar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado no seu art. 225. Por outro...