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Gilmar Ferreira Mendes

Membro do Conselho Editorial e Ministro do STF

Juizados Especiais Federais: o resgate de uma dívida social

Gilmar Ferreira Mendes

5 de novembro de 2001

A criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, nos termos da lei 10.259, sancionada em 12 de julho pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, representará verdadeira revolução na prestação...
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Colisão dos direitos fundamentais: liberdade de expressão e comunicação e direito à honra e à imagem

Gilmar Ferreira Mendes

20 de março de 2001

Muito se tem discutido entre nos sobre os Iimites de liberdade de imprensa e da Iiberdade artistica em relaçao aos direi­tos de personalidade, especialmente em re­laçao ao direito a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem....
  • Direito Público

O advogado-geral da União e a ação direta de inconstitucionalidade

Gilmar Ferreira Mendes

5 de janeiro de 2001

A competência prevista no § 3Q do art. 103 da Constituição Federal é interpretada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de constituir um múnus indisponível, tal como assentado no julgamento da questão de ordem suscitada na ADI...
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