Direito Público A garantia da razoável duração do processo – DimensãoFrancisco das C. Lima Filho12 de junho de 2013 Sumário: 1. Introdução; 2. A garantia razoável duração do processo como dimensão do devido processo legal; 2.1 Critérios de avaliação do cumprimento do dever de prestar a jurisdição sem dilações indevidas; 2.2 Consequências...
