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Fernando Maciel

Procurador Federal

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Ações regressivas do INSS

Fernando Maciel

11 de julho de 2012

A ação regressiva acidentária é o instrumento processual que viabiliza ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o ressarcimento das despesas com as prestações sociais acidentárias (pensões por morte, aposentadorias por...
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Ações regressivas do INSS

Fernando Maciel

19 de janeiro de 2012

(Artigo publicado originalmente na edição 129, 04/2011)   A ação regressiva acidentária é o instrumento processual que viabiliza ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o ressarcimento...

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