Acordo de não persecução penal
Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo, Rosimeire Ventura Leite
7 de novembro de 2023
Reflexões críticas sob a perspectiva de seu descumprimento Há poucas décadas, a justiça consensual penal aportou em países integrantes do civil law, como o Brasil, sob a roupagem de via alternativa ao sistema meramente...