O acesso dos portadores de necessidades especiais às cotas nos concursos públicos
17 de agosto de 2015
A Lei no 7.853/1989 e o Decreto no 3.298/1999 balizam a política nacional para integração da pessoa portadora de deficiência, criando assim as principais normas de acessibilidade para deficientes. Segundo o artigo 5o do Decreto...