Eduardo ManeiraPresidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional
Equívocos de uma lei complementar estadual
Eduardo Maneira, Sacha Calmon Navarro Coelho
8 de junho de 2012
As leis complementares tributárias Em matéria tributária, a Constituição de 1988 assinala para a lei complementar os seguintes papéis (art. 146[1]): a) emitir normas gerais de Direito Tributário; b) dirimir conflitos de competência;...