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Eduardo de Souza Gouvêa

Presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB

  • Direito Público

PEC do calote – OAB contra a violação de direitos

Eduardo de Souza Gouvêa

3 de janeiro de 2022

OAB

Arrisco começar este artigo com a seguinte afirmação: o Brasil talvez seja o único País do mundo em que permanece a cultura do calote do poder público. Vigora, por aqui, o pensamento enraizado e generalizado da inadimplência estatal...
  • Direito Público

Precatório, no veneno está o antídoto

Eduardo de Souza Gouvêa

1 de fevereiro de 2021

OAB

Precatório é ordem de pagamento de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado em desfavor da União, estados ou municípios. Em outras palavras, é a obrigação do Poder Público em pagar ao cidadão o que lhe é...

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