Benedito Calheiros BomfimMembro da Academia Nacional de Direito do Trabalho
Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
30 de novembro de 2008
Mesmo depois da Constituição de 88 (art. 133), do CPC (art. 20), do Código Civil de 2002 e do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), continuam a vigir o art. 791 da CLT e a Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, com base nos...