A intimação e a incidência da multa no cumprimento da sentença
31 de julho de 2008
O novo art. 475-J, inserido no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, em vigor seis meses após sua publicação, que se deu em 23/12/05, estabeleceu, no seu caput, o seguinte: “Caso o devedor, condenado ao pagamento...