regulação de sinistros
Marco Legal dos Seguros: estabilidade jurídica no setor e o papel do STJ
16 de outubro de 2025
Recentemente, foi aprovada pelo Congresso Federal e sancionada pelo Presidente da República a Lei no 15.040, de 2024, que instituiu o Marco Legal dos Seguros. A Lei teve origem no Projeto de Lei (PL) no 2.597, de 2024, de autoria do...