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Projeto de Lei no 3.890 de 2020

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A urgência do debate sobre o Estatuto da Vítima

29 de junho de 2024

Conamp

A vítima de crime no Brasil, apesar de ser a principal atingida pelo delito, não está no centro do processo judicial dele decorrente – o que, além de dificultar a assistência por parte do Estado, prejudica a própria reparação do...

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