O superendividamento e o mínimo existencial| Editora JC

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Direito Público

O superendividamento e o mínimo existencial

3 de novembro de 2022

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) entrou com um pedido de concessão de medida liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a integralidade do Decreto no 11.150/2022, que regulamenta “a...

Opinião e Editoriais

A carta da Conamp aos candidatos à Presidência da República

Manoel Murrieta

30 de agosto de 2022

Neste mês de agosto, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entidade de classe de âmbito nacional, representando mais de 16.000 membros do Ministério Público brasileiro, por ocasião das eleições ao...