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  • Direito Penal

Licença para matar

Carlos Eduardo Machado, Mario Fabrizio Polinelli

3 de novembro de 2022

IAB

Com o resultado da eleição legislativa e a próxima configuração do Congresso Nacional, será necessário especial cuidado com alguns projetos em andamento, notadamente o Projeto de Lei nº 733/2022. Por meio desse PL, do atual Ministro...
  • Opinião e Editoriais

Campanha “Sinal Vermelho” avança no Brasil

Renata Gil

5 de abril de 2021

AMB

Enquanto o Congresso Nacional não vota o “Pacote Basta!” – proposta da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para combater a discriminação de gênero – diversas assembleias legislativas pelo País têm aprovado leis para...
  • Direito Privado

CNJ avança na versão 3.0 do Sistema Renajud

Da Redação

2 de junho de 2019

Em conjunto com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avança na formatação da versão 3.0 da plataforma de restrição judicial de...

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