Caráter autônomo das medidas protetivas de urgência
5 de abril de 2023
O Projeto de Lei (PL) nº 1604/2022, que teve tramitação bicameral e seguiu para sanção presidencial, pretende colocar fim a uma discussão no âmbito do Poder Judiciário para confirmar o caráter autônomo das medidas protetivas de...