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Multa

  • Opinião e Editoriais

O instituto da transação, a evolução e as transformações do Sistema Tributário

Claudia Abrosio, Giancarla Marcon

12 de março de 2024

Diversos têm sido os debates a respeito de uma Reforma Tributária no Brasil com vistas a promover uma maior simplificação do sistema, que compreende não apenas a carga tributária, mas também regras complexas e propícias à geração...
  • Direito Público

Maior rigor punitivo da nova Lei de Licitações afasta os bons empresários das contratações públicas

Paula Lima Hyppolito Oliveira

30 de agosto de 2021

AASP

Nas palavras do mestre Floriano Peixoto Azevedo Marques, a nova Lei de Licitações publicada em 1º de abril deste ano é um “new beatle normativo”, ou seja, o velho fusca da Lei nº 8.666/1993 com algumas inovações que buscaram a...
  • Direito do Trabalho

Multa pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal

Valquíria Rocha Batista

28 de abril de 2015

Em nossa legislação existem vários tipos de demissão, sendo: Pedido de demissão (quando o empregado resolve rescindir o contrato de trabalho); Demissão sem justa causa (quando o empregador resolve rescindir o contrato de trabalho);...

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