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Lei nº 6.015/1973

  • Opinião e Editoriais

Substancial expansão da advocacia extrajudicial

Álvaro Ferraz, Ana Tereza Basilio

5 de julho de 2021

No capítulo “Das funções essenciais à Justiça”, o art. 133 da Constituição Federal (CF) dispõe sobre o papel indispensável do advogado à administração da justiça, bem como da inviolabilidade de seus atos e manifestações...
  • Direito Civil

Da questionável obrigatoriedade da matrícula no Registro Civil de Pessoas Jurídicas de empresas de radiodifusão e notícias

Sérgio Fernandes Martins

2 de junho de 2019

Confesso que jamais imaginei que vivenciaria no Brasil, sobretudo após a redemocratização, discussão tão virulenta sobre censura à imprensa como a que está acontecendo nestes dias. Assumi a Corregedoria-Geral de Justiça de Mato...
  • Direito Privado

A multipropriedade

Sylvio Capanema

6 de maio de 2019

Finalmente, embora com lamentável atraso, foi o condomínio em multipropriedade reconhecido e regulamentado com o advento da Lei no 13.777, de 20 de dezembro de 2018. Era inconcebível que o Brasil, com suas inesgotáveis potencialidades...

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