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Lei nº 14.192/2021

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A Defensoria Pública e o acesso à Justiça Eleitoral

Marcos Lourenço Capanema de Almeida

30 de agosto de 2022

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), ao inaugurar a nova ordem democrática, adotou o sis  tema jurisdicional de verificação de poderes, prevendo a existência de um Poder Judiciário eleitoral especializado na organização das...

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