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Lei no 13.467/2017

  • Direito do Trabalho

Uberização, liberdade econômica e escolhas (in)conscientes

Roberta Ferme Sivolella

6 de agosto de 2019

Paradoxo jurídico nas novas relações de trabalho Ao final de abril de 2019, a seguinte manchete estampou jornal de grande circulação no País, no caderno “Economia”: “5,5 milhões usam apps de transporte para trabalhar:...
  • Direito do Trabalho

Pela saúde da mãe trabalhadora

Da Redação

8 de julho de 2019

Juíza trabalhista de origem, Ministra Rosa Weber deu o voto mais eloquente no julgamento do Supremo que vedou o trabalho insalubre das grávidas e lactantes Por 10 votos a um, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente...
  • Direito do Trabalho

A Constituição e a MP 873/2019

Jorge Pinheiro Castelo

8 de abril de 2019

No dia 1o de março deste ano foi editada pelo Presidente da República a Medida Provisória no 873/2019, que pretende disciplinar a organização e administração financeira das entidades sindicais, exigindo que qualquer contribuição...
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