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Lei nº 12.414/2011

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A ontologia do Sistema de Informações de Crédito: entre a supervisão prudencial e a indevida “consumerização” do risco

Luciana Lima

3 de março de 2026

Observa-se, nos últimos anos, crescimento expressivo e desordenado de demandas judiciais envolvendo o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BCB), especialmente relacionadas à alegada ausência de...
  • Direito Privado

Superendividamento do consumidor e direito da empresa

Da Redação

7 de novembro de 2023

Magistrados debatem a nova Lei do Superendividamento e outros mecanismos de proteção ao consumidor endividado A 126a edição do programa Conversa com o Judiciário, promovido pela Revista Justiça & Cidadania, aprofundou as...
  • Direito Público

O direito à proteção de dados e a tutela da autodeterminação informativa

Marcus Vinicius Furtado Coêlho

17 de janeiro de 2022

O advento da rede mundial de computadores elevou as relações sociais a um nível transnacional, que atravessa os limites de tempo e espaço. Nesse contexto, a regulamentação da realidade digital apresenta dificuldades e desafios...

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