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Lei do Inquilinato

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Despejo e consignação de chaves extrajudicial: O Projeto de Lei nº 3.999 de 2020

Arnon Velmovitsky

5 de agosto de 2024

IAB

Há décadas, o Poder Judiciário brasileiro vem enfrentando os desafios do elevado número de demandas em trânsito nos tribunais de todo o país. A elevada taxa de judicialização de conflitos, associada aos custos da manutenção da...
  • Opinião e Editoriais

Um Código Civil no tempo VUCA

Edson Fachin

2 de fevereiro de 2024

VUCA é um acrônimo com as iniciais em inglês de volátil, incerto, complexo e ambíguo. Advém do tempo da emergência de cenários imprevisíveis. Esse termo se difundiu com os estudos de Warren Bennis e Burt Nanus. Nele estão as...
  • Direito Privado

O Airbnb e a vida condominial

Marco Aurélio Bezerra de Melo

24 de maio de 2021

Notas sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça Direito e economia são ciências distintas, contando com regras, funções, estruturas e princípios igualmente diferenciados, mas há muito já se identificou repercussões...
  • Direito Privado

“Por uma lei excepcional”, por Marco Aurélio Bezerra de Melo

Marco Aurélio Bezerra de Melo

10 de maio de 2020

Dever de renegociar como condição de procedibilidade da ação de revisão e resolução contratual em tempos de covid-19 É de conhecimento geral que a doença covid-19 pode tanto causar sintomas típicos de uma gripe, quanto evoluir...

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