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Lei de Contravenções Penais

  • Direito Público

O 2024 do STF

Da Redação

2 de janeiro de 2025

Supremo

Em 2024, o STF tomou mais de 106 mil decisões, com aumento significativo das deliberações colegiadas. O acervo de processos em andamento fechou em cerca de 20 mil ações. Foto: Divulgação Quantidade de processos em andamento na...
  • Direito Público

19 de agosto, entre luta, direitos, dores, indiferença e resistência

Antonio Vitor Barbosa de Almeida, Fernanda Penteado Balera, Samuel Rodrigues

6 de setembro de 2023

Anadep

Pessoas vivendo em situação de rua em condições de extrema vulnerabilidade nas grandes cidades brasileiras não é uma novidade da história recente do País. Desde os primeiros anos do século do “descobrimento”, constata-se o...

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