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legislação penal

  • Direito Penal

A superação do estado de inconstitucionalidade do sistema penitenciário brasileiro

Mario Fabrizio Polinelli, Nastassja Chalub

5 de dezembro de 2023

IAB

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a violação massiva de direitos fundamentos nas penitenciárias brasileiras, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, cujo desfecho resultou...

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