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LC nº 132/2009

  • Direito Público

O processo de expansão do Estado defensor

Rivana Barreto Ricarte

30 de agosto de 2021

Anadep

Um direito das pessoas em situações de vulnerabilidades e uma economia para o Estado A Constituição Federal reconheceu expressamente a importância do direito de acesso à Justiça integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência...

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