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Emenda Constitucional nº 80

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A Defensoria Pública e o acesso à Justiça Eleitoral

Marcos Lourenço Capanema de Almeida

30 de agosto de 2022

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), ao inaugurar a nova ordem democrática, adotou o sis  tema jurisdicional de verificação de poderes, prevendo a existência de um Poder Judiciário eleitoral especializado na organização das...
  • Direito Público

Defensoria para todos(as)?

Giovanna Burgos

6 de agosto de 2019

Anadep

Há aproximadamente cinco anos era promulgada a Emenda Constitucional (EC) nº 80, de 4 de junho de 2014, que trouxe um dos mais importantes mandamentos constitucionais referentes à Defensoria Pública. Enquanto projeto normativo a ser...

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