Direito Público A arguição de relevância no recurso especialDa Redação4 de maio de 2023 Em debate o filtro que promete reduzir o acervo de processos do STJ A arguição de relevância do recurso especial, filtro recursal recentemente incorporado ao art. 105 da Constituição Federal pela Emenda nº 125/2.022, ainda a ser...
