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Agência Nacional de Proteção de Dados

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Plataformas de inteligência artificial generativa descumprem a LGPD

Raquel dos Santos Rangel

1 de junho de 2026

IAB

O direito fundamental à privacidade está consagrado em nossa Constituição como decorrência dos direitos da personalidade (art. 5o, incisos X, XI e XII, da CF/1988), os quais garantem, ao cidadão, os direitos à intimidade, à...
  • Mediação e Arbitragem

Seminário França-Brasil discute os desafios da arbitragem

Da Redação

3 de maio de 2022

Promovido pela Revista Justiça & Cidadania, evento foi realizado em abril no Instituto de Direito Comparado da Universidade Paris II Brasil e França são dois importantes atores da arbitragem internacional, que estão sempre na lista...
  • Direito do Trabalho

Apontamentos da LGPD no Direito do Trabalho

Elaine Cristina Beltran de Camargo

24 de novembro de 2021

AASP

Em linhas gerais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD/  Lei nº 13.709/2018) tem por finalidade salvaguardar os dados pessoais que são tratados pelos diversos agentes econômicos, sejam eles colhidos de forma digital ou analógica,...

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