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  • Opinião e Editoriais

Extraconcursalidade dos honorários advocatícios da intervenção extrajudicial no processo de falência

Mauro Luciano Hauschild

29 de junho de 2024

Introdução Quando o mercado se revela incapaz de, livremente, resolver suas contradições internas e corrigir seus desvios pelas mãos nem sempre invisíveis de seus agentes nem sempre racionais, o Estado é chamado a intervir nas...
  • Opinião e Editoriais

A limitação temporal da competência do juízo da Recuperação Judicial nas execuções de créditos extraconcursais e fiscais

Joana D’arc Amaral Bortone

7 de junho de 2024

Em 26 de março de 2021, foi sancionada a Lei 14.112/2020, chamada nova Lei de Recuperação Judicial e Falência. A atuação legislativa foi impulsionada pela necessidade de aprimoramento efetivo do instituto da recuperação judicial,...
  • Direito Privado

Fonaref aprova quatro novos enunciados

Da Redação

O 2o Congresso Nacional do Fórum de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, terminou com a aprovação de quatro enunciados. Sob a presidência do Ministro do STJ...

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