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O seguro habitacional e a jurisprudência dos tribunais superiores
No final de junho passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo importante para encerrar de vez uma questão de competência judicial que se arrastava há mais de uma década. Foi o que ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário 827.996/PR, afetado como o tema de repercussão geral 1.011, que delimitou, dentre outras diretrizes, a […]