Direito Público A internação e os Direitos HumanosSergio Seabra Varella5 de dezembro de 2002 Os Direitos Humanos, proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, corroborados no Pacto Universal dos Direitos Civis e Políticos de 1966, no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966,...
